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As despesas com o sorteio "Fatura da Sorte" atingiram 6,8 milhões de euros em 2014. Mas para as pagar, segundo uma auditoria à Administração Central o Governo usou indevidamente dinheiro retirado das receitas de IVA de 2014.

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O concurso foi lançado no ano passado como objetivo de combate à economia paralela e evasão fiscal através de incentivos aos contribuintes.

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A justificar esta posição, o Tribunal de Contas refere que a "lei impõe a universalidade e a não compensação de receitas e despesas, bem com a regra da não consignação de produtos das receitas à cobertura de determinadas despesas”.

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Assim, os gastos com a Fatura da Sorte devem estar previstos e devidamente inscritos no Orçamento de Estado, o que há terá acontecido em 2015, mas no ano passado essa despesa, próxima dos 7 milhões de euros, foi suportada pela subtração de uma parcela da receita de IVA.

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Em 2014, a Fatura da Sorte permitiu ao Governo atribuir 45 carros. Este ano, o fisco entregou 33 veículos.Os preços de mercados da viaturas sorteadas varia entre os 38 mil e os 50 mil euros.

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Fonte: Expresso

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